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Port. SMF/Guarulhos - SP 13/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 13 de 11.07.2014

DOM-Guarulhos: 11.07.2014

Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Portaria 05/2014-SF, relativo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 1º da Port. nº 11, de 09.07.2015.

O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos ANDRÉ CASTRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que determina o art. 32 da Lei Municipal nº 5.986/2003 e seu regulamento;

CONSIDERANDO a disposição do parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 29168/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Portaria nº 05/2014- SF, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos no Município de Guarulhos, que auferirem receita bruta anual de serviços superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no exercício anterior, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Guarulhos e que desenvolvam as atividades de prestação de serviços previstas no Anexo Único desta Portaria." NR

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º ao Art. 1º da Portaria nº 05/2014 - SF, que passam a viger com a seguinte redação:

"§ 1º. Fica dispensado o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, da adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, sem prejuízo do especificado na Legislação Federal e Municipal ( continua ... )

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