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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 763/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 763 de 10.07.2014

DOE-RJ: 11.07.2014

Altera a Resolução SER nº 331/2006, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do art. 40 da Lei nº 2.657/96, com as alterações da Lei nº 4.751/06, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 39.565, de 08 de julho de 2006, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/073/118/2013,

Considerando:

- a impossibilidade prática para providenciar a documentação necessária a fruição do benefício em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias; e

- a necessidade de uniformizar procedimentos no âmbito do fisco estadual e federal;

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Resolução SER nº 331, de 06 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada a aquisição do veículo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de deferimento do requerimento."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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