x
x
x
Port. PRESIDENTE INSS 806/14 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 806 de 10.07.2014

D.O.U.: 11.07.2014

Dispõe sobre o credenciamento dos ordenadores de despesas e gestores financeiros do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, e adoção das demais providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

Acórdão nº 1.204 - TCU, de 23 de maio de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando o disposto no:

a. art. 250 da Constituição Federal de 1988, que determinou a constituição de fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza visando assegurar o pagamento dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social;

b. art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que criou o Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários; e

c. Acórdão nº 1.204 - TCU, de 23 de maio de 2012, que recomendou ao INSS, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração de política e estabelecimento de procedimentos de contabilização para o FRGPS, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos ordenadores de despesa e aos gestores financeiros do INSS, indicados no art. 8º do seu Regimento Interno, para realizar a gestão orçamentária, financeira e contábil do FRGPS, tudo em conformidade com os arts. 10 e 11 do referido Regimento, abaixo transcritos:

Artigo 8º Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores- Gerais, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Procuradores-Regionais, aos Procuradores-Seccionais, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais e aos Gerentes de Agência da Previdência Social incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência, no âmbito de sua área de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?