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Prov. CRPS 254/14 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 254 de 10.07.2014

D.O.U.: 11.07.2014

Distribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 11, incisos I e XVII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;

Considerando o grande volume de recursos interpostos pelos segurados e beneficiários, nos processos administrativos de benefício existentes no Setor de Protocolo deste Conselho de Recursos;

Considerando os entendimentos mantidos com a Presidente da 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento/CRPS instalada na cidade do Rio de Janeiro/RJ,

Resolve:

Art. 1º Distribuir 1.000 (mil) processos administrativos de benefícios, em meio de papel, existentes no Setor de Protocolo/ CRPS/DF para a 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento/ CRPS/RJ.

Art. 2º Os embargos ou pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pelo órgão julgador que proferiu a decisão.

Art. 3º A Unidade Julgadora, após o julgamento, devolverá os processos diretamente às unidades de origem, por meio do Serviço de Protocolo do INSS, nos termos do art. 73 da Portaria/MPS/GM/ nº 548, de 13 de setembro de 2011.

Art. 4º O Chefe do Serviço de Protocolo/CRPS e a Presidente da 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento/ CRPS/RJ adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º A Coordenação de Gestão Técnica e a Divisão de Assuntos Administrativos do CRPS acompanharão as providências recomendadas neste Provimento.

Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL DE MEDEIROS ( continua ... )

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