x
x
x
Port. IRF/CABEDELO 1/14 - Port. - Portaria Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo nº 1 de 08.07.2014

D.O.U.: 11.07.2014

Trata das operações de vigilância e repressão aduaneiras para o controle de mercadorias de viajantes procedentes do exterior no âmbito de sua jurisdição.


O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABEDELO, no uso das atribuições previstas no artigo 225 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e;

Considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras no âmbito desta Inspetoria e, em especial, as operações de vigilância e repressão aduaneiras para o controle de bens e mercadorias procedentes do exterior no âmbito de sua jurisdição, na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010,

Resolve:

Das Operações

Art. 1º O controle e fiscalização de bens e mercadorias procedentes do exterior será feito por meio de operações especiais em recintos alfandegados, não alfandegados de zona secundária e em zonas de vigilância aduaneira.

§ 1º O terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, localizado no município de Bayeux, é área não alfandegada.

Da Conferência Física

Art. 2º Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, os bens e mercadorias procedentes do exterior serão retidos até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68).

§ 1º No ato da retenção o interessado receberá o Termo de Retenção, Lacração e Intimação constando a data e o local para a conferência física dos bens e mercadorias. Poderá constar no termo ressalva quanto aos itens não retidos.

§ 2º Caberá ao interessado solicitar por escrito, com pelo menos um dia de antecedência, novo agendamento caso esteja impossibilitado de comparecer no prazo e local marcados para a conferência física.

§ 3º As mercadorias objeto da conferência física serão colocadas em área reservada. O acesso a área reservada será permitido exclusivamente ao interessado, facultada a presença de advogado devidamente identificado com a carteira da OAB.

§ 4º O ato da conferência física destina-se à identificação, quantificação e valoração das mercadorias procedentes do exterior.

§ 5º Ao final do ato de conferência física o interessado receberá o Termo de Deslacração de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?