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Dec. Est. SC 2.287/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.287 de 09.07.2014

DOE-SC: 10.07.2014

Introduz as Alterações 3.430 e 3.431 na RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art.71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.430 - A Seção VII do Anexo 1 fica acrescida do item 14.19 com a seguinte redação:

"Seção VII

(...)

14.19. Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual (Convênio ICMS 158/13), 8467.89.00.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.431 - O inciso II do art.9º do Anexo 2 mantidas suas alíneas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

II - com máquinas e implementos agrícolas relacionados na Seção VII do Anexo 1 (Convênios ICMS 87/91, 65/93, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00, 10/01 e 158/3);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2014.

Florianópolis, 9 de julho de ( continua ... )

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