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Lei Mun. Curitibanos/SC 5.252/14 - Lei do Município de Curitibanos/SC nº 5.252 de 03.07.2014

DOM-Curitibanos: 08.07.2014

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 4.436 de 10 de novembro de 2009, que criou o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento das Empresas do Município de Curitibanos - PRODEM.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o § 1º do Art. 14 da Lei Municipal nº 4.436, de 10 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 03 de julho de 2014.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos tres dias do mês de julho do ano dois mil e quatorze na portaria da Prefeitura Municipal.

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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