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LC Mun. Joaçaba/SC 269/14 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 269 de 16.06.2014

DOM-Joaçaba: 08.07.2014

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 159/2007 que dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, que específica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba, SC,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º Ficam alterados o art. 4º, e art. 13; ambos da Lei Complementar nº 159/2007, que dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Artigo. 4º O artigo 188 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 188 A taxa será calculada em função da atividade, porte e tipo do equipamento utilizado para desenvolvimento da atividade, conforme tabela constante do Anexo XI desta Lei Complementar.

(...)

Artigo. 13. Fica inserido o Anexo XI, na Lei Complementar nº 31/97, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XI

ANEXO XI - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

1.0 PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS

1.1 Veículos de Passeio: TLL OLP

Por dia 0,3 U.R0,3 U.R
Por mês 0,8 U.R1,2 U.R
( continua ... )

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