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LC Mun. Cocal do Sul/SC 53/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 53 de 03.07.2014

DOM-Cocal do Sul: 08.07.2014

Incluí a tabela de valores de terrenos, contidas no Anexo IX da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, as seguintes seções e respectivos valores, e dá outras providências.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º À tabela de valores de terrenos, contida no Anexo IX, da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, são incluídas as seguintes seções e respectivos valores:

TABELA DE VALORES DE TERRENOS

(PLANTA DE VALORES)

ANEXO IX

LOG.RUA/AVN.SEÇÃOVALOR M2 EM URFM
864RUA PROJETADA A - LOTEAMENTO SANTINO PÉRICO160 D/E8,2353
865RUA PROJETADA B - LOTEAMENTO SANTINO PÉRICO160 D/E8,82353

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 03 de julho de 2014.

ADEMIR ( continua ... )

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