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Dec. Mun. Biguaçu/SC 95/14 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 95 de 07.07.2014

DOM-Biguaçu: 08.07.2014

Altera a redação do § 1º. do art. 162, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS e dá outras providências .


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária, a disponibilização de novas ferramentas relativas à declaração de serviços prestados e tomados, tendo por objetivo simplificar as obrigações tributárias acessórias,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 162, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS, aprovado pelo Decreto nº 74, de 08 de junho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 162.

(...)

§ 1º. Os livros fiscais, a critério do contribuinte, poderão ser apresentados à Gerência de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de autenticação pela autoridade fiscal:

quando emitidos eletronicamente, encerrados a cada exercício, a partir do primeiro dia útil do ano subsequente;

quando emitidos manualmente:

a) sendo novos, somente serão utilizados depois de autenticados pela autoridade fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda;

b) os livros em uso serão apresentados à autoridade fiscal anualmente, até o dia 30 de outubro do ano subsequente.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Biguaçu, 07 de julho de 2014.

José Castelo ( continua ... )

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