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Dec. Mun. Biguaçu/SC 94/14 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 94 de 07.07.2014

DOM-Biguaçu: 08.07.2014

Altera as datas de vencimentodo ISS do Decreto 74/2010, em consonância com as alterações realizadas pela LC 70/2014 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária, bem como de compatibilizar o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aos dispositivos da Lei Complementar nº 003/2007 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II, do art. 14, do Decreto nº 74/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14.

[...]

II - recolher à Fazenda Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do pagamento dos serviços, o valor do imposto retido;"

Art. 2º Os incisos II, III, IV do art. 47, do Decreto nº 74/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47.

(...)

II - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

III - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da apuração;

IV - sobre o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de referência;"

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Biguaçu, 07 de julho de 2014.

José Castelo ( continua ... )

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