x
x
x
Dec. Mun. Olímpia/SP 5.762/14 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 5.762 de 01.07.2014

DOM-Olímpia: 05.07.2014

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4.617. de 16 de dezembro de 2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único, do artigo 11, do Decreto nº 4.617, de 16 de dezembro de 2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Parágrafo único. O prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NFE, será de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de sua emissão. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.342, de 18 de dezembro de 2012.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal de Olímpia, em 01 de julho de 2014.

EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 01 de julho de 2014.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?