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Dec. Mun. Barretos/SP 7.626/14 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 7.626 de 01.07.2014

DOM-Barretos: 07.07.2014

Fixa Normas e Valores para expedição de Alvará de Licença para Funcionamento e Vistoria Sanitária de Comércio Eventual, Prestação de Serviços e Autorizações durante o mês de agosto de 2014, devido a realização da 59ª Festa do Peão de Boiadeiro.


GUILHERME HENRIQUE DE AVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de Sao Paulo, no desempenho de suas atribuicoes legais, considerando os autos constantes do Processo nº 9611/2014,

DECRETA:

Art. 1º Todas as pessoas jurídicas ou físicas que pretenderem exercer qualquer tipo de atividade durante o mês de agosto de 2014, em especial na época da realização da 59ª Festa do Peão de Boiadeiro, só poderão se instalar e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento das devidas taxas, ficando suspensa nesse período a liberação de Alvarás de Licenças anuais que se destinem a exercer as atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 2º As pessoas jurídicas ou físicas, prestadoras de serviços e de diversões públicas, além das taxas a que se refere o artigo 1º, ficam obrigadas a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N.

§ 1º. Na forma do inciso I, do artigo 30, da Lei Complementar nº95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, os promotores da 59ª Festa do Peão de Boiadeiro serão solidários com os contribuintes definidos neste Decreto, face ao disposto no caput deste artigo.

§ 2º. Sem prejuízo da solidariedade referida no § 1º, os promotores da 59ª Festa do Peão de Boiadeiro são responsáveis pela retenção do I.S.S.Q.N., como tomadores de serviços, referentes às atividades dos serviços descritos nos subitens 3.01 a 3.04, 7.02, 7.05, 7.09 a 7.13, 7.16 a 7.19, 9.02, 9.03, 10.05, 11.01 a 11.03, 12.05 a 12.08, 12.10 a 12.15,14.01 a 14.06,16.01,17.05,17.10 e 17.11 da lista anexa à Lei Complementar nº97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, e constantes do ANEXO ÚNICO do presente Decreto.

§ 3º. Os promotores da 59ª Festa do Peão de Boiadeiro deverão encaminhar cópia ao Fisco Municipal de todos os ( continua ... )

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