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Lei Mun. Toledo/PR 2.173/14 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.173 de 01.07.2014

DOM-Toledo: 03.07.2014

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 50.

(...)

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) ou outro documento exigido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação de serviços.

(...)

§ 7º. Não poderão ser autorizados a emitir nota fiscal:

I - os profissionais autônomos;

II - os prestadores de serviços que se sujeitarem ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade de ISS fixo de que trata a Lei Complementar nº 13, de 28 de dezembro de 2009.

(...)

Artigo 67. São isentas do imposto:

(...)

VIII - a transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a área esteja devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispuser a legislação aplicável.

(...)

Artigo 252.

( continua ... )

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