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Dec. Mun. Cerquilho/SP 2.846/14 - Dec. - Decreto do Município de Cerquilho/SP nº 2.846 de 10.02.2014

DOM-Cerquilho: 10.02.2014

Obs.: Rep. DOM de 07.06.2014

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na LC nº 78/2003, institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Escrituração Econômico-Fiscal, e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e revoga o Decreto nº 2.372/2008, que tratava sobre o mesmo assunto, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cerquilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso VII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Cerquilho-SP, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados Econômico-Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo único. O sistema referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Cerquilho, www.cerquilho.sp.gov.br acessando o ícone "NFS-E e ISSQN".

Art. 2º Todos os prestadores e os tomadores de serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoas Físicas equiparadas às Jurídicas ou responsáveis por obras ou eventos ou condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Cerquilho, ficam obrigados a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Cerquilho.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados á pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob o regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema por estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edifícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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