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Dec. Est. PI 15.691/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.691 de 08.07.2014

DOE-PI: 09.07.2014

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nos 131/10, 10/14, 11/14, 20/14, 22/14, 32/14, 33/14 e 40/14; no Protocolo ICMS nº 4/14; e nos Ajustes SINIEF nºs 1/14 a 4/14, 6/14 e 7/14; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o § 27 ao art. 349, com efeitos a partir de 1º de maio de 2014:

"Artigo 349. (...)

(...)

§ 27. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado neste Estado, poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Aj. SINIEF ( continua ... )

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