x
x
x
Dec. Est. SC 2.286/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.286 de 08.07.2014

DOE-SC: 09.07.2014

Introduz a Alteração 3.266 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art.71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art.1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.266 - O art.3º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 9º com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

(...)

§ 9º A exigência prevista na alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo somente se constitui em causa impeditiva quando o atestado respectivo acusar produção em território catarinense." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de julho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ALMIR JOSÉ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?