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Res. Sec. Faz. - AM 18/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 08.07.2014

DOE-AM: 09.07.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 09.07.2014.

Autoriza a emissão de Capa de Lote Eletrônica no transporte de cargas destinadas ao Estado do Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 23 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências;

Considerando o disposto no inciso III do art. 41 do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga;

Considerando o disposto no § 3º da cláusula terceira do Ajuste Sinief 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

Considerando a necessidade de autorizar os contribuintes do ICMS a emitirem a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, no transporte de cargas destinadas ao Estado do Amazonas, enquanto persistirem os problemas para emissão do MDF-e,

Resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a emissão de Capa de Lote Eletrônica - CL e, no transporte de cargas destinadas ao Estado do Amazonas, até 30 de setembro de 2014.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 22 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º AUTORIZAR a emissão de Capa de Lote Eletrônica - CL-e, no transporte de cargas destinadas ao Estado do Amazonas, até 31 de julho de 2014."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de ( continua ... )

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