x
x
x
Port. SRP - MT 129/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 129 de 28.05.2014

DOE-MT: 09.07.2014

Altera a Portaria nº 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE- NFC-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense em decorrência da publicação do Ajuste SINIEF 22/2013, de 6 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013, e do Ajuste SINIEF 5/2014, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014;

Considerando que os procedimentos relativos às obrigações acessórias, previstos na legislação tributária, devem ser compatíveis como os recursos tecnológicos disponíveis, necessários à respectiva observância;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 077/2013-SEFAZ, de 14/03/2013 (DOE de 18/03/2013), que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a anotação exarada ao final do caput do artigo 1º, mantido o respectivo texto, na forma assinalada:

"Artigo 1º (...) (v. § 6º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF 22/2013 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?