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Port. Sec. Faz. - MA 182/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 182 de 25.06.2014

DOE-MA: 27.06.2014

(Divulga os índices provisórios de participação dos municípios maranhenses para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, durante o exercício de 2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os índices de participação dos municípios maranhenses, provisórios, constantes do Anexo, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 25 de Junho de 2014.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
RELATÓRIO -APURAÇÃO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DOS VALORES ADICIONADOS E DO IPM DE 2015
ANEXO DA PORTARIA 182/2014
DATA: 25/06/2014
COD.MUNICÍPIOVA 2012( continua ... )

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