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Res. ARSEMA 8/14 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos Do Maranhão nº 8 de 11.06.2014

DOE-MA: 26.06.2014

Disciplina o recolhimento, arrecadação e cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MARANHÃO - ARSEMA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 9861, de 01 de julho de 2013; e

Considerando a necessidade de disciplinamento do recolhimento, arrecadação e cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF de competência desta Agência Reguladora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.861, de 01 de julho de 2013,

Resolve:

Capítulo: I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O cálculo, a cobrança, e o recolhimento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei nº. 9.861, de 01 de julho de 2013, reger-se-ão pelo disposto nesta Resolução.

Art. 2º Constitui fato gerador da TRCF o exercício regular do poder de polícia administrativa, descritos no artigo 3º, da Lei nº. 9.861, de 01 de julho de 2013, que compreendem a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados no Estado do Maranhão.

Art. 3º A TRCF será devida pelos titulares de concessões, permissões e autorizações dos Serviços Públicos Regulados do Estado do Maranhão ou delegados pelos Municípios e União, constante no artigo 23, da Lei nº. 9.861, de 01 de julho de 2013, à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão.

Art. 4º A TRCF de que trata esta Resolução corresponde ao percentual de 1%(um por cento) incidente sobre o faturamento bruto anual das operadores de serviços públicos submetidos à regulação, controle e fiscalização desta autarquia estadual, nos termos do parágrafo 3º, do art. 23, da Lei Estadual nº 9.861, de 01 de julho de 2013.

Art. 5º Os concessionários, permissionários ou autorizatários dos Serviços Públicos Regulados, deverão apresentar à ARSEMA, até o décimo dia útil do mês de maio de cada exercício, o balanço patrimonial e o ( continua ... )

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