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Dec. Est. MA 30.155/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.155 de 26.06.2014

DOE-MA: 26.06.2014



A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 7º do Decreto nº 21.269, de 9 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - Secretário e Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo, um ou outro, o seu Presidente e Ordenador de Despesa;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de junho de 2014, 193º da independência e 126º da república.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Secretária-Chefe da Casa Civil

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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