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Lei DF 5.368/14 - Lei do Distrito Federal nº 5.368 de 09.07.2014

DO-DF: 10.07.2014

Obs.: Ret. DOE de 22.07.2014

Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O piso salarial do advogado empregado privado, no Distrito Federal, rege-se por esta Lei.

Art. 2º O piso salarial do advogado empregado privado é de:

I - R$2.000,00 mensais, para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais;

II - R$3.000,00 mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais.

Art. 3º O piso salarial de que trata esta Lei é reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescida de 1%, sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Parágrafo único. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal - pode divulgar, no Diário Oficial do Distrito Federal, no início de cada ano, o valor do piso salarial corrigido na forma deste artigo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.750, de 6 de fevereiro de 2012.

Brasília, 09 de julho de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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