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Lei Mun. São Luís/MA 5.850/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.850 de 26.06.2014

DOM-São Luís: 27.06.2014

Altera a Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, estipulando novas regras para vencimentos de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.824 de 20 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 6º As datas de vencimento para o pagamento do Importo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançada para o Exercício de 2014, serão regulamentadas conforme Decreto."

Art. 2º As negociações de débitos de IPTU quando da vigência da redação anterior do art. 6º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, não terão suas condições alteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVADIERE, EM SÃO LUÍS, 26 DE JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA ( continua ... )

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