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Dec. Mun. São Luís/MA 45.444/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 45.444 de 27.06.2014

DOM-São Luís: 27.06.2014

Regulamenta a Lei nº 5.850 de 26 de junho de 2014 estipulando vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2014.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 46.379, de 10.12.2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a ação engendrada neste Município a título de atualização cadastral de cerca de 50 (cinquenta) mil imóveis, em vista da necessidade de reordenamento urbano e depuração do Cadastro Técnico Municipal,

CONSIDERANDO o encaminhamento de cartas aos contribuintes notificando-os sobre referidas atualizações e concedendo prazo até 30 de junho de 2014 para impugnação administrativa quanto às alterações introduzidas,

CONSIDERANDO a necessidade premente de se assegurar tratamento isonômico aos contribuintes deste Município, preservando-se uma política de justiça fiscal, baseada na boa-fé administrativa,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, as datas de vencimentos para o pagamento do IPTU lançado para o exercício de 2014, serão:

I - no dia 31 (trinta e um) de julho de 2014, para quota única;

II - no dia 30 (trinta) de junho de 2014, para vencimento da 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas;

III - no último dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas.

Art. 2º No caso do artigo anterior, o pagamento em quota única, até o dia 31 de julho de 2014, deverá observar o desconto de 15% (quinze por cento) previsto por meio do art. 7º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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