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Res. Norm. ANEEL 618/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 618 de 01.07.2014

D.O.U.: 10.07.2014

Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com base no art. 4º, inciso XXIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos Decretos nº 3.867, de 16 de julho de 2001, e nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, na Resoluções Normativas nº 176, de 28 de novembro de 2005, nº 219, de 11 de abril de 2006, e nº 495, de 26 de junho de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.006547/2009 51,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput são aqueles que, de forma cumulativa, atendem aos seguintes requisitos:

I - programas regidos pelas Resoluções Normativas nº 176, de 28 de novembro de 2005, e nº 219, de 11 de abril de 2006, e respectivas regulamentações anteriores; e

II - programas que não foram, até a data de publicação desta Resolução, fiscalizados pela ANEEL ou por agência estadual conveniada.

Art. 2º A empresa de energia elétrica deverá contratar, de forma conjunta ou distinta, pessoa jurídica para realizar a atividade de auditoria contábil, sendo essa cadastrada na Comissão de Valores Imobiliários - CVM, e de auditoria técnica dos aludidos programas de que trata esta Resolução, visando fornecer subsídios para a avaliação de resultados e fiscalização dos referidos programas pela ANEEL.

§1º A atividade de auditoria de que trata o caput deverá observar as diretrizes e ( continua ... )

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