x
x
x
Port. MME 319/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 319 de 09.07.2014

D.O.U.: 10.07.2014



O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.000496/2014-51,

Resolve:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 458 de 01.09.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º A Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 1º (...)
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 30 de setembro de 2014." (NR)
"Artigo 3º (...)
(...)
§ 2º Exclusivamente para o Leilão "A-5", de 2014, a EPE poderá habilitar tecnicamente os empreendimentos de novas usinas hidrelétricas com potência superior a 50 MW e os empreendimentos de geração termelétrica, para os quais não sejam apresentados os seguintes documentos:
I - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH, emitida pelo órgão competente, para empreendimentos hidrelétricos ou, quando pertinente, a outorga de uso da água para empreendimentos termelétricos; ou
II - Licença emitida pelo Órgão Ambiental Competente em conformidade com a legislação ambiental, de que tratam o art. 5º, § 3º, incisos XI e XII, e § 4º, alíneas "b" e "c", da Portaria MME nº 21, de 2008.
§ 3º A Habilitação Técnica será considerada condicional e perderá a validade na hipótese dos documentos de que trata o § 2º não serem protocolados na EPE até as 12 horas do dia 15 de setembro de 2014, ou se a documentação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?