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Port. Intermin. MF/MIN 276/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Fazenda/Ministério de Estado da Integração Nacional nº 276 de 04.07.2014

D.O.U.: 10.07.2014

Dispõe sobre os valores de financiamentos subvencionados a serem aplicados, no exercício financeiro de 2014, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, e o MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no art. 30 do anexo dos Decretos nº 7.838 e nº 7.839, ambos de 09 de novembro de 2012, e no art. 29 do anexo do Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Os financiamentos subvencionados pelo Governo Federal, no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional, contratados no exercício financeiro de 2014, não poderão ser superiores a:

Percentual de Subvenção Econômica FDA FDNE FDCO
1,5% R$ 1.173.213.800 R$ 1.398.969.635 R$ 289.784.841
1,0% R$ 656.673.000 R$ 1.084.342.000 R$ 2.193.778.000
0,5% R$ 965.138.000 R$ 423.894.000 -

Parágrafo Único. A subvenção econômica corresponde, conforme ( continua ... )

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