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Res. SDECT - SE 54/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SE - SDECT - SE nº 54 de 29.05.2014

DOE-SE: 05.06.2014

(Dispõe sobre a aprovação do enquadramento fiscal para o recolhimento ICMS relativamente à empresa que especifica).


RESOLUÇÃO: Nº 054/2014

DATA DE EMISSÃO: 29 de maio de 2014

EMPRESA BENEFICIADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS FAFEN LTDA.

OBJETIVO DA RESOLUÇÃO: Aprovar enquadramento requerido pela referida empresa.

INCENTIVOS CONCEDIDOS: Concessão do apoio fiscal, pelo prazo de 10(dez) anos, com o percentual de 6,2% (seis vírgula dois por cento).

BASE LEGAL: Lei nº. 3.140/91 e suas alterações.

Aracaju (SE), 30 de maio de 2014.

SAUMÍNEO DA SILVA NASCIMENTO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, e da Ciência e Tecnologia, e Vice-Presidente no exercício da Presidência do ( continua ... )

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