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Dec. Est. RS 51.623/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.623 de 08.07.2014

DOE-RS: 09.07.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 dc janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4306

Fica acrescentado o item LXXVII ao Apêndice XVII com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"LXXVIIAté 12 de agosto de 2021, veículos classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, importados por estabelecimento industrial, diretamente ou por "trading company" credenciada pelo referido estabelecimento industrial, desde que:
a) a empresa a que pertence o estabelecimento industrial importador tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo:
1 - a instalação de unidade industrial para a fabricação neste Estado de veículos definidos no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS;

2 - o diferimento na importação a que se refere este item;
b) os veículos importados sejam da marca da empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul;
c) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
d) a partir de 1º de janeiro de 2016, os veículos importados não possuam similar produzido neste Estado, no ano anterior ao do desembaraço aduaneiro, com a mesma capacidade máxima de tração (CMT).
NOTA - O cumprimento do disposto nesta alínea poderá ser dispensado caso a caso, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual".

Art. 2º Com fundamento na ( continua ... )

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