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Port. ANP 254/14 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 254 de 08.07.2014

D.O.U.: 09.07.2014

(Delega competência ao titular da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para editar os atos administrativos de credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, em conformidade com as normas e critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 47/2012 e Regulamento Técnico ANP nº 07/2012.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos artigos 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no inciso X do art. 4º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com a Resolução de Diretoria nº 605, de 26 de junho de 2014, e:

Considerando que a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico reúne as condições técnicas necessárias para proceder ao credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, dentro do requerido para efeitos do cumprimento da Cláusula de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, estabelecidos pela ANP,

Considerando, que de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, compete à Diretoria da ANP apreciar em última instância, matéria interposta pelas Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e

Considerando que a ANP tem a obrigação de assegurar a transparência de suas ações,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da ANP e, nos seus impedimentos, a seu substituto legal, para editar os atos administrativos de credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, em conformidade com as normas e critérios estabelecidos pela ( continua ... )

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