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Res. ANP 36/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 36 de 08.07.2014

D.O.U.: 09.07.2014

(Prorroga para 31 de dezembro de 2014 a data prevista no caput do Art. 5º da Resolução ANP nº 47/2012.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 162, de 16 de setembro de 2005, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 605, de 26 de junho de 2014, que trata das Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa e Desenvolvimento, constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural,

Considerando que, de acordo com as referidas Cláusulas, as empresas contratadas para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, devem realizar despesas qualificadas como pesquisa e desenvolvimento em Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento previamente credenciadas pela ANP para este fim, segundo condições específicas de cada modalidade de contrato; e

Considerando a necessidade de orientações, da padronização dos procedimentos e do estabelecimento de critérios técnicos para o credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento junto à ANP,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada para 31 de dezembro de 2014 a data prevista no caput do Art. 5º da Resolução ANP nº 47/2012.

Art. 2º Fica prorrogada para 30 de junho de 2014 a data prevista no parágrafo primeiro do Art. 5º da Resolução ANP nº 47/2012.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAGDA MARIA DE REGINA ( continua ... )

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