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Port. Intermin. MDIC/MCTI 187/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 187 de 08.07.2014

D.O.U.: 09.07.2014

Alterar o PPB para o produto controlador lógico programável, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000430/2014-29, de 07 de abril de 2014, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, produzido no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 510, de 10 de novembro de 2003, passa a ser o seguinte:

I - fabricação de pelo menos 70% (setenta por cento) dos circuitos impressos, a partir do laminado;

II - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

IV - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico estabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a descrita no inciso IV, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 2 Caso o percentual estabelecido no inciso I deste artigo não seja alcançado, a empresa fabricante ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao percentual mínimo previsto, em unidades produzidas, até o término do ano-calendário subsequente, sem prejuízo das obrigações ( continua ... )

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