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Lei Mun. Três Rios/RJ 3.774/12 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 3.774 de 17.12.2012

DOM-Três Rios: 17.12.2012

(Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis: nº 2.081 de 13/01/1997, nº 2.198 de 24/07/1998, nº 2.255 de 27/11/1998, nº 2.271 de 30/12/1998, nº 2.386 de 28/04/2000, nº 2.753/2003 e nº 3.468 de 26/11/2010, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 do item 1, subitem 2.01 do item 2, subitens 3.01, 3.02 e 3.04 do item 3, subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23 do item 4, subitens 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5.09 do item 5, subitens 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05 do item 6, subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.20 do item 7, subitens 8.01 e 8.02 do item 8, subitens 9.01, 9.02 e 9.03 do item 9, subitens 10.01, 10.02, 10.3, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10 do item 10, subitens 11.01, 11.02, 11.03 e 11.04 do item 11, subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15 e 12.16 do item 12, subitens 13.01, 13.02, 13.03 e 13.04 do item 13, subitens 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12 e 14.13 do item 14, subitens 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.13, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22 e 17.23 do item 17, item 18 e subitem 18.01, item 20 e subitens 20.01, 20.02 e 20.03, subitem 23.01 do item 23, item 24 e subitem 24.01, subitens 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 do item 25, item 26 e subitem 26.01, subitem 27.01 do item 27, subitem 28.01 do item 28, subitem 29.01 do item 29, subitem 30.01 do item 30, item 31 e subitem 31.01, subitem 32.01 do item 32, subitem 33.01 do item 33, subitem 34.01 do item 34, subitem 35.01 do item 35, subitem 36.01 do item 36, subitem 37.01 do item 37, subitem 38.01 do item 38, subitem 39.01 do ( continua ... )

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