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Dec. Mun. Recife/PE 28.048/14 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.048 de 07.07.2014

DOM-Recife: 08.07.2014

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica, de 4 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, de periodicidade mensal.

§ 1º. A DSR-e deverá ser apresentada através de aplicativo disponível no portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no endereço eletrônico https://nfse.recife.pe.gov.br.

§ 2º. Não serão informadas na DSR-e as NFS-e emitidas no portal da Prefeitura do Recife.

Art. 2º Ficam obrigadas a apresentar a DSR-e, na qualidade de tomadoras, intermediadoras ou responsáveis pelo pagamento dos serviços contratados, as pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife, inclusive as isentas e imunes.

§ 1º. A obrigatoriedade referida no caput deste artigo não se aplica aos Microempreendedores Individuais - MEI, optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

§ 2º. No caso de a pessoa jurídica possuir mais de um estabelecimento, a obrigação de registro da DSR-e deverá ser cumprida por cada estabelecimento situado no Município do Recife.

Art. 3º Fica dispensado o registro na DSR-e dos documentos emitidos pelos Microempreendedores Individuais - MEI, e pelos profissionais autônomos.

Art. 4º A Secretaria de Finanças estabelecerá em cronograma o início da obrigatoriedade de apresentação da DSR-e.

§ 1º. A Secretaria de Finanças, atendendo às peculiaridades do contribuinte, poderá prorrogar o prazo de início de obrigatoriedade de envio da DSR-e.

§ 2º. O tomador, intermediário ou responsável pelo pagamento de serviços interessado na prorrogação prevista no parágrafo anterior, deverá formalizar o seu requerimento por meio de processo administrativo protocolado na Unidade de Atendimento ao Contribuinte - UNAC.

Art. 5º As pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DSR-e deverão registrar os serviços que tenham sido contratados diretamente ou por terceiros, independente do local de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da obrigatoriedade, ou não, de retenção do imposto na fonte.

Art. 6º A DSR-e deverá ser enviada até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço contratado.

§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo indicado no caput para o dia útil seguinte, caso não haja expediente na Secretaria de Finanças no dia 5 (cinco) do mês de envio.

§ 2º. Sempre que o tomador, intermediário ou responsável pelo pagamento do serviço realizar retenção do ISSQN, nos termos do ( continua ... )

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