x
x
x
Lei Mun. Itatiba/SP 4.352/11 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.352 de 10.06.2011

DOM-Itatiba: 10.06.2011

Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 4.300, de 10 de dezembro de 2010, que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município - PROGRIDE, na forma que especifica.


Eu, ARIOVALDO HAUCK DA SILVA, Vice-Prefeito e Prefeito em Exercício do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 110º Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de junho de 2011, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acresce o Art. 2º-A na Lei nº 4.300, de 10 de dezembro de 2010, que 'Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município - PROGRIDE', com os seguintes termos:

"Artigo 2º-A. A isenção integral de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - poderá ser previamente deferida ao interessado para fins de apresentação da escritura pública de venda e compra a que se refere o art. 4º, VII, desta lei.

Parágrafo único. Não efetuado o pedido de inscrição no PROGRIDE acompanhado de toda a documentação exigida no prazo máximo de 6 (seis) meses da data do deferimento a que se refere o caput deste artigo, ou indeferido seu pedido, o interessado deverá recolher o valor integral do ITBI de que foi isento, devidamente corrigido, acrescido dos consectários previstos na legislação tributária municipal, bem como multa punitiva de 10% (dez por cento) sobre o débito consolidado, ambos contados da data do fato gerador do tributo."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Itatiba "Prefeito Roberto Arantes Lanhoso", em 10 de junho de 2011.

ARIOVALDO HAUCK DA SILVA

Prefeito em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?