x
x
x
LC Mun. Três Corações/MG 382/14 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 382 de 18.06.2014

DOM-Três Corações: 18.06.2014

Altera o § 1º do art. 698 da Lei Complementar nº 149/2003 de 31/12/2003, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.


Art. 1º O § 1º do art. 698 da Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 698. Será expedida a CND/Certidão Negativa de Débito se não for constatado a existência de créditos não vencidos:

I -

(...)

II -

(...)

§ 1º. A CND - Certidão Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.

§ 2º.

(...) "(NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação nos termos do art. 174 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Três Corações, 18 de junho de 2014

CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?