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LC Mun. Itapecerica da Serra/SP 29/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 29 de 16.06.2014

DOM-Itapecerica da Serra: 30.06.2014

Estabelece benefícios para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social incluíndo no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Itapecerica da Serra e dá outras providências correlatadas.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e nas disposições hierarquicamente superiores, benefícios aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em Itapecerica da Serra, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida em Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos desta Lei Complementar, a seguir descritos:

I - doação de terrenos municipais; e

II - isenção dos seguintes tributos municipais por período determinado:

a) Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e

d) Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares.

Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso I, do caput deste artigo, será concedido mediante autorização legislativa para cada caso específico.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no PMCMV em Itapecerica da Serra, após aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e pela instituição financeira autorizada pelo programa.

( continua ... )

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