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Dec. Est. AL 34.163/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 34.163 de 07.07.2014

DOE-AL: 08.07.2014

Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais durante o jogo da Seleção Brasileira de Futebol na semifinal da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a realização do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, no dia 8 de julho de 2014;

Considerando tratar-se de um evento que por sua tradição possui significativa importância para o povo brasileiro;

Considerando, finalmente, a necessidade de estabelecer critérios que permitam, sem prejuízo dos serviços públicos, a efetiva audiência dos servidores públicos estaduais nessa ocasião,

Decreta:

Art. 1º O funcionamento dos Órgãos e Entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, durante o jogo da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, no dia 8 de julho de 2014 (terça-feira), dar-se-á, excepcionalmente, das 8:00 às 13:00 horas.

Art. 2º Estas regras não se aplicam aos órgãos e entidades que funcionem durante 24 (vinte e quatro) horas, devendo os dirigentes dessas unidades administrativas estabelecer as escalas de serviços de modo que não prejudiquem o atendimento ao público assistido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio República dos Palmares, em Maceió, 7 de julho de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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