x
x
x
Dec. Est. RN 24.514/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.514 de 07.07.2014

DOE-RN: 08.07.2014

Altera o art. 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 3º e 44, ambos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando o teor da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 310, que suspendeu a eficácia dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30 de maio de 1990, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando que o Convênio ICMS nº 1/90, incorporado pela legislação estadual, exclui o açúcar de cana da isenção prevista no caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 65, de 6 de dezembro de 1988, que isenta do imposto as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus; e

Considerando que o Convênio ICMS nº 6/90 revoga a cláusula terceira do Convênio ICM 65/88, que assegura ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada na cláusula primeira do Convênio ICMS 65/88, a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção,

Decreta:

Art. 1º O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?