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Ato DIAT - SC 22/14 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 22 de 03.07.2014

DOE-SC: 07.07.2014

Aprova o modelo de declaração de responsabilidade para fins de comprovação de ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009 e Considerando o disposto na alínea "b" do inciso II do art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo único, o modelo de declaração de responsabilidade, a ser apresentado para fins de com- provação das ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, em conformidade com o disposto no art. 180 do Anexo 5 do RICMS/SC-01.

§ 1º Na descrição da ocorrência, prevista na declaração de responsabilidade, deverão ser relatados, pelo menos, a natureza do evento, data e hora da ocorrência, extensão dos danos materiais e valor das mercadorias atingidas.

§ 2º A declaração de responsabilidade será firmada pelo sócio- gerente, pelo contador responsável e por duas testemunhas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CONTRIBUINTE:

IE/CNPJ

Natureza do evento:Data: / / . Hora: : ( continua ... )

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