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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 759/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 759 de 03.07.2014

DOE-RJ: 08.07.2014

Obs.: Ret. DOE de 17.10.2014

Acrescenta o Anexo II-A à parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre a implantação da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-E), modelo 65, no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e observado o disposto no Capítulo VI do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o contido no processo nº E-04/058/31/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentando o Anexo II-A à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:

"ANEXO II-A
DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA(NFC-e) (Ajuste SINIEF 7/05)

Capítulo I
da Implantação

Artigo. 1º A implantação da NFC-e, modelo 65, no Estado do Rio de Janeiro, para acobertar as operações de que trata o § 4º do art. 49 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, seguirá o seguinte cronograma:

I - 08 de agosto de 2014, contribuintes voluntários para emissão em ambiente de testes, observado o disposto no art. 4º deste Anexo;

II - 1º de outubro de 2014, contribuintes:

a) voluntários para emissão em ambiente de produção, observado o disposto nos § § 5º a 9º deste artigo e no § 4º do art. 2º, todos deste Anexo;

b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até a data referida no caput deste inciso, observado o disposto no § 1º deste ( continua ... )

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