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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 98/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 98 de 04.07.2014

D.O.U.: 08.07.2014

Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º A autorização para a instalação e funcionamento de recinto não-alfandegado de zona secundária, denominado Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) para a realização de despachos aduaneiros de exportação na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA observará as disposições desta Portaria.

Art. 2º Não será autorizado Redex:

I - de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro ou falimentar;

II - de empresa cujos sócios ou administradores tenham sofrido a pena prevista no inciso III do art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003;

III - de recintos que requeiram nova autorização e tenham pendências acerca de requisitos técnicos e operacionais formalmente constatadas pela RFB.

§ 1º A autorização de Redex dependerá da existência de recursos humanos disponíveis na ALF/PGA para a realização das atividades de despacho aduaneiro de exportação.

§ 2º A autorização para operar Redex será pelo prazo de 3 anos.

§ 3º Antes do vencimento do prazo de que trata o § 2º, o interessado ( continua ... )

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