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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.606/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.606 de 07.07.2014

DOM-Belo Horizonte: 08.07.2014

Decreta feriado municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no parágrafo único do art. 56 da Lei Federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e a realização, no Município, da partida pela semifinal da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, nesta terça-feira, 08 de julho;

DECRETA:

Art. 1º O dia 8 de julho, terça-feira, será considerado feriado no âmbito do Município de Belo Horizonte, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos vinculados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014, bem como naqueles cujos serviços não admitam paralisação, tais como Unidades de Saúde de atendimento de urgência na sua integralidade; hospitais públicos, filantrópicos e privados na sua integralidade; os serviços de transporte público; os serviços ligados à operacionalização do trânsito; o plantão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec, e do Grupo de Área de Risco - Gear.

§ 1º. Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar regularmente:

I - Comércio de rua;

II - Bares;

III - Restaurantes;

IV - Centros comerciais e shopping centers;

V - Galerias;

VI - Estabelecimentos culturais;

VII - Pontos turísticos;

VIII - Empresas na área de turismo;

IX - Hotéis; e

X - Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2014

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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