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Lei Mun. Uberaba/MG 11.921/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.921 de 13.05.2014

DOM-Uberada: 02.07.2014

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "André Luis Alves Ferreira - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa André Luis Alves Ferreira - ME, inscrita no CNPJ nº 13.975.155/0001-95, com sede na Rua Odair Ribeiro Sanches, 331, Bairro Costa Teles II, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública, medindo 1.051,31 m2 (um mil cinquenta e um metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), localizada no Minidistrito Vallim de Mello com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 1.051,31m2, LOCALIZADA NA AVENIDA GUARAPUAVA, NO MINIDISTRITO VALLIM DE MELLO, ASSIM DESCRITA:

"Uma área situada nesta cidade, no Minidistrito Vallim de Mello, à Avenida Guarapuava distante a 26,69 metros da esquina coma Rua Norma Menegaz Resende, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 26,69 m de frente para a Avenida Guarapuava, medindo 39,39 m pelo lado direito confrontando com a Serralheria Santo Expedito, medindo 39,39 m pelo lado esquerdo e confrontando com Doces Mineiro e medindo 26,69 m pelos fundos e confrontando com Ferro Bruto, perfazendo uma área de 1.051,31 m2(um mil cinqüenta e um metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa André Luis Alves Ferreira - ME a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a ( continua ... )

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