x
x
x
Lei Mun. Uberaba/MG 11.920/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.920 de 13.05.2014

DOM-Uberada: 02.07.2014

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Fort Aço Estruturas Metálicas Ltda. - ME", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa Fort Aço Estruturas Metálicas Ltda. - ME, inscrita no CNPJ nº 08.879.947/0001-26, com sede na Av. Nossa Senhora do Desterro, 385, Bairro Jardim Esplanada, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 2.255,40 m2 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.255,40m2, LOCALIZADA NA RUA 05, LOTE 6, QUADRA 5C, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ASSIM DESCRITA:

"O ponto inicial desta descrição P-1, localiza-se distante 64,01m do alinhamento predial com o limite da área verde 6C; deste segue em sentido horário até o P-2 com a distância de 21,34m; deste segue confrontando com os lotes 1,2,3,4 e 5 da quadra 5C até o P-3 por uma distância de 115,78m; deste segue a direita confrontando aos fundos com a área verde 6C até o P-4 por uma distância de 24,10m; deste segue a direita confrontando com o lote 7 da quadra 5C até o P-1 por uma distância de 109,76m, este o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.255,40 m2 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa Fort Aço Estruturas Metálicas Ltda. - ME a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?