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Lei Mun. Uberaba/MG 11.919/14 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.919 de 13.05.2014

DOM-Uberada: 02.07.2014

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Construtora Aquário Leão Ltda. - ME.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado a doar à empresa Construtora Aquário Leão Ltda. - ME., inscrita no CNPJ nº 18.492.767/0001-40, com sede na Av. Doutor Eduardo Tahan, 621, Conjunto Alfredo Freire, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Bairro Jardim Maracanã, medindo 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.000,00m2, LOCALIZADA NA RUA 6, LOTE 2, QUADRA 5C, NO DISTRITO INDUSTRIAL II, ASSIM DESCRITA:

"O ponto inicial desta descrição P-1, localiza-se distante 18,61m da interseção do alinhamento predial da Rua 6 com Rua 5; deste segue em sentido horário até o P-2 com a distância de 20,00m; deste segue confrontando com o lote 3 da quadra 5C até o P-3 por uma distância de 100,00m; deste segue a direita confrontando aos fundos com o lote 6 até o P-4 por uma distância de 20,00m; deste segue a direita confrontando com o lote 1 da quadra 5C até o P-1 por uma distância de 100,00m, este é o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa Construtora Aquário Leão Ltda. - ME. a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 2 (dois) anos, ( continua ... )

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