x
x
x
LC Mun. Belford Roxo/RJ 165/14 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo nº 165 de 02.07.2014

DOM-Belford Roxo: 03.07.2014

Dispõe sobre alterações e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 75, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, aprovou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Ficam alterados os §§ 8º e 12, e acrescenta o § 13, todos do art. 417 da Lei complementar 075 de 02 de dezembro de 2005, que foram alterados pela Lei Complementar 156 de 19 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar com as seguintes alterações e redação:

"Artigo 417.

(...)

§ 8º. O valor das parcelas previstas no parágrafo anterior, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica, facultando ao contribuinte o dia de vencimento das parcelas, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data do pedido do parcelamento.

§ 12. Importará no automático vencimento antecipado das demais parcelas e o saldo a pagar será imediatamente inscrito em dívida ativa, quando não houver o pagamento de qualquer parcela por 90 (noventa dias).

§ 13. Deixando o contribuinte de pagar uma única parcela do acordo, sendo as demais devidamente pagas, o parcelamento não será cancelado, tendo como expiração do prazo para pagamento, o vencimento da última parcela independente de prévio aviso ou notificação.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ADENILDO BRAULINO DOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?