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LC Mun. Itajaí/SC 269/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 269 de 26.06.2014

DOM-Itajaí: 02.06.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 30 de Dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, revoga as Leis nº 1.594/1977, 2.182/1985, 2.349/1988, 2.432/1988, 3.218/1997, 3.241/1997 e 3.464/1999, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ. Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A redação do inciso III do Art. 67, da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, passa a ser a seguinte:

"Artigo 67.

(...)

III - a primeira transmissão decorrente da execução de planos de habitação, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes, cujo adquirente possua renda de até 03 (três) salários mínimos;"

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do Art. 67, da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 26 de junho de 2014.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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