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Dec. Est. TO 5.080/14 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.080 de 04.07.2014

DOE-TO: 05.07.2014

Altera o Decreto 4.876, de 29 de agosto de 2013, que fixa os Índices de Participação dos Municípios no ICMS para o exercício financeiro de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 4º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2º, inciso III, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 4.324, de 21 de junho de 2011,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos I e II ao Decreto 4.876, de 29 de agosto de 2013, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2014;

193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

SANDOVAL CARDOSO

Governador do Estado

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Anexo

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